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  LEI COMPLEMENTAR 110/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR14/2009 30/12/2009REVOGAart. 13
LEI COMPLEMENTAR83/2023 23/01/2023MENCIONAart. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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