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  LEI ORDINÁRIA 1.484/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

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ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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LEI ORDINÁRIA1.499/2024 25/03/2024ALTERAInciso IV, do Art. 1°

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