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  LEI ORDINÁRIA 1.486/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO DO EXERCÍCIO 2024, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.391/2023 19/06/2023MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.377/2023 22/05/2023ALTERALDO do exercício de 2024
LEI ORDINÁRIA1.207/2021 29/12/2021ALTERAPPA

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