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  LEI ORDINÁRIA 1.377/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.516/2024 10/06/2024MENCIONALDO 2024
LEI ORDINÁRIA1.495/2024 11/03/2024MENCIONALDO 2024
LEI ORDINÁRIA1.491/2024 04/03/2024MENCIONALDO 2024
LEI ORDINÁRIA1.486/2024 05/02/2024ALTERALDO do exercício de 2024
LEI ORDINÁRIA1.477/2023 18/12/2023ALTERAanexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

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