Ementa: ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO DO EXERCÍCIO 2024, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.377/2023 22/05/2023MENCIONALDO 2024
LEI ORDINÁRIA1.207/2021 29/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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