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  PORTARIA 10/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA O CONTROLE DE PONTO DE FREQUENCIA LABORATIVA DOS CARGOS DE PROCURADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2024

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RESOLUÇÃO02/2022 06/06/2022MENCIONAparágrafo único do art. 19

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