Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR06/2022 14/02/2022INCLUICargos de Analista de Licitações, Supervisor de Contratos e Ata de Registro de Preços, Chefe de Empenhos do Setor de Compras

Remissão Passiva


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