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  LEI ORDINÁRIA 1.503/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 24 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2024

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LEI ORDINÁRIA1.060/2021 24/05/2021INCLUI§ 1°, § 2°, § 3°, ao Art. 1°; Parágrafo único, Inciso I, Inciso II, ao Art. 2°; § 1°, §2° §3°, ao Art. 12

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