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  LEI COMPLEMENTAR 130/2024

Ementa: AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A CRIAR O CARGO DE COORDENADOR-GERAL DE TRANSPORTE NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024

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DECRETO LEGISLATIVO07/2024 23/12/2024MENCIONA

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