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  LEI COMPLEMENTAR 133/2025

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2025

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LEI COMPLEMENTAR11/2022 25/02/2022ALTERAart. 2-A ; anexo I

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