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  LEI ORDINÁRIA 1.661/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 075, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2025

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LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008ALTERA alínea “ee” do inciso IV do Artigo 16

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