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  LEI ORDINÁRIA 1.776/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAR PROCESSAMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA — REURB NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2026

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LEI COMPLEMENTAR04/2020 01/01/2020REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022MENCIONACódigo Tributário Municipal do Município
LEI ORDINÁRIA81/2008 01/12/2008MENCIONAart. 9º

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