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  LEI ORDINÁRIA 1.795/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021MENCIONAparágrafo único do art. 1º
LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021INCLUI§ 2º ao artigo 1°; § 2º ao artigo 2°; art. 2-A
LEI ORDINÁRIA1.185/2021 29/11/2021ALTERAparágrafo único do art. 1º; art. 2º e seu parágrafo; inc. V, art. 3º

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LEI ORDINÁRIA1.802/2026 30/03/2026MENCIONA

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