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  LEI COMPLEMENTAR 175/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUIcargo efetivo de auxiliar de secretaria escolar
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980EXCLUI11 (onze) vagas do cargo de Apoio Técnico Operacional – ASE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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