Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, PARA PRESTAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AO COORDENADOR DA FROTA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 1º DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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LEI COMPLEMENTAR181/2026 01/06/2026MENCIONA

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