LEI Nº 132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

 

CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

Vide Lei nº 61/2022

Vide Lei nº 56/2006 aumentou em 40% os vencimentos básicos dos cargos de Professor MAP I a MAP VI

Vide Lei nº 65/2003

Vide Lei Complementar nº 01/2003

Vide Lei Complementar nº 44/1999

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos:

 

I - 01 (um) Advogado;

 

II - 02 (dois) Agentes de Saneamento;

 

III - 12 (doze) Agentes Administrativos;

 

IV - 03 (três) Agentes de Fiscalização;

 

V - 01 (um) Agente Contábil;

 

VI - 07 (sete) Atendentes;

 

VII - 02 (dois) Assistentes Social;

 

VIII - 03 (três) Auxiliares de Serviços Odontológicos;

 

IX - 04 (quatro) Auxiliares Administrativos;

 

X - 05 (cinco) Auxiliares de Enfermagem;

 

XI - 75 (setenta e cinco) Auxiliares de Serviços Gerais;

 

XII - 02 (dois) Auxiliares de Contabilidade;

 

XIII - 02 (dois) Auxiliares de Biblioteca;

 

XIV - 08 (oito) Auxiliares de Serviços Educacionais;

 

XIV - 08 (oito) Docente na função de secretário escolar; (Nomenclatura alterada pela Lei nº 104/2006)

 

XV - 01 (um) Auxiliar de Topógrafo;

 

XVI - 01 (um) Armazenista;

 

XVII - 01 (um) Auxiliar de Assistente Social;

 

XVIII - 08 (oito) Ajudantes de Pedreiro;

 

XIX - 01 (um) Armador;

 

XX - 02 (dois) Animadores de Eventos;

 

XXI - 01 (um) Apontador;

 

XXII - 03 (três) Almoxarifes;

 

XXIII - 01 (um) Borracheiro;

 

XXIV - 08 (oito) Berçaristas;

 

XXIV – 08 (oito) Docente de Educação Infantil; (Nomenclatura alterada pela Lei nº 104/2006)

 

XXV - 01 (um) Bombeiro;

 

XXVI - 03 (três) Calceteiros;

 

XXVII - 12 (doze) Cozinheiros;

 

XXVIII - 03 (três) Coveiros;

 

XXIX - 24 (vinte e quatro) Coletores de Lixo;

 

XXX - 02 (dois) Costureiros;

 

XXXI - 01 (um) Engenheiro Agrônomo;

 

XXXII - 01 (um) Engenheiro Civil;

 

XXXIII - 01 (um) Eletricista de Automóvel;

 

XXXIV - 02 (dois) Enfermeiros;

 

XXXV - 01 (um) Fisioterapeuta;

 

XXXVI - 01 (um) Farmacêutico Bioquímico;

 

XXXVII - 01 (um) Fiscal de Saúde e Saneamento;

 

XXXVIII - 10 (dez) Garis;

 

XXXIX - 02 (dois) Inseminadores Artificiais;

 

XL - 03 (três) Jardineiros;

 

XLI - 01 (um) Lanterneiro;

 

XLII - 30 (trinta) Motoristas;

 

XLIII - 08 (oito) Médicos;

 

XLIV - 01 (um) Médico Veterinário;

 

XLV - 01 (um) Mestre de Obras;

 

XLVI - 01 (um) Mecânico - máquina pesada;

 

XLVII - 02 (dois) Mecânico - motor a gasolina e álcool;

 

XLVIII - 02 (dois) Mecânicos - motor a diesel;

 

XLIX - 02 (dois) Magarefe;

 

L . 02 (dois) Orientadores Educacionais;

 

LI - 02 (dois) Operadores de Pá Carregadeira;

 

LII - 01 (um) Operador de Retro Escavadeira;

 

LIII - 04 (quatro) Operadores de Moto Niveladora;

 

LIV - 01 (um) Operador de Trator Esteira;

 

LV - 03 (três) Operadores de Jerico;

 

LVI - 04 (quatro) Odontólogos;

 

LVII - 02 (dois) Psicólogo;

 

LVIII - 02 (dois) Professores de Educação Física MaPM D-IV;

 

LVIX - 15 (quinze) Professores MaPM A-I;

 

LX - 07 (sete) Professores MaPM D-IV;

 

LX - 07 (sete) Professores MaPM A-I; (Nomenclatura alterada pela Lei Complementar nº 27/1998)

 

LXI - 01 (um) Pintor de Veículo;

 

LXII - 01 (um) Pintor Letrista;

 

LXIII - 01 (um) Pedreiro;

 

LXIV - 01 (um) Programador de Informática;

 

LXV - 10 (dez) Recreadores;

 

LXV - 10 (dez) Docente de Educação Infantil; (Nomenclatura alterada pela Lei nº 104/2006)

 

LXVI - 01 (uma) Recepcionista;

 

LXVII - 02 (dois) Supervisores Escolares;

 

LXVIII - 72 (setenta e dois) Trabalhadores Braçais;

 

LXIX - 01 (um) Técnico Agrícola;

 

LXX - 01 (um) Topógrafo;

 

LXXI - 01 (um) Técnico em Desenho;

 

LXXII - 22 (vinte e dois) Vigias;

 

Art. 2º São mantidos na estrutura administrativa os seguintes Cargos Comissionados, extinguindo-se todos os demais a partir de 1º de Janeiro de 1998.

 

I - 01 (um) Advogado Geral;

 

II - 01 (um) Adjunto de Gabinete;

 

III - 01 (um) Assessor de Imprensa;

 

IV - 03 (três) Assessores Especiais de Secretaria;

 

V - 01 (um) Chefe de Oficina;

 

VI - 15 (quinze)/ 16 (dezesseis)/  19 (dezenove)/ 22 (vinte e dois) 22 (vinte e dois) Chefe de Setor; (Quantitativo alterado pela Lei n° 1.010/2021)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 05/2011)

(Quantitativo alterado pela Lei n° 162/2010)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 60/2000)

 

VII - 01 (um) Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio;

 

VIII - 01 (um) Coordenador Executivo do PROCON;

 

IX - 01 (um) Coordenador Financeiro de Fundos;

 

X - 01 (um) Coordenador Geral Administrativo;

 

XI - 05 (cinco) Conselheiros Tutelares;

 

XII - 01 (um) Controlador Geral;

 

XIII - 01 (um) Diretor da Casa da Cultura;

 

XIV - 06 (seis) Diretores de Departamento;

 

XV - 02 (dois) Diretores de Divisão;

 

XVI - 02 (dois) Diretores de Pré-Escola e Creche;

 

XVII - 01 (um) Diretor do Departamento de Compras;

 

XVIII - 08 (oito)/ 05 (cinco) Encarregados de Setores; (Quantitativo alterado pela Lei n° 1.010/2021)

 

XIX - 01 (um) Gestor de Convênios e de Fundos;

 

XX - 01 (um) Oficial de Gabinete;

 

XXI - 13 (treze) Secretários Municipais;

 

XXII - 05 (cinco) Subsecretários Municipais.

 

XXIII - Coordenador dos Agentes de Serviços Jurídicos (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2000)

 

Art. 3º Ficam revogadas quaisquer equiparações vencimentais entre servidores efetivos do Município que exerçam funções diferentes.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Benjamim Constant, 29 de dezembro de 1997.

 

OBEDIS TEIXEIRA MARTINS

PRESIDENTE

 

Registrado em livro próprio, na data supra.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

 

ANEXO Nº 01 A QUE SE REFERE A LEI Nº 132/1997

  

Nº VAGA

NOMENCLATURA ANTIGA

Nº VAGA

NOMENCLATURA NOVA

PRÉ-REQUISITOS

VENCIMENTO R$

01

Advogado

02

Advogado

Curso superior de Direito e registro na OAB.

1.940,00 /R$ 2.037,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Agente de Saneamento

2º grau completo e conhecimento na atividade

209,95/ R$ 220,45 / 630,00

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 53/2000)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

11

Escriturário e Encarregado do INCRA

23/22

(Quantitativo alterado pela Lei nº 70/1998)

Agente Administrativo

2º grau completo, curso de computação ou datilografia,

209,95/ R$ 220,45 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

07

Agente de Fiscalização

10/16

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 109/1998)

Agente de Fiscalização/Agente de Fiscalização Tributária (Nomenclatura alterada pela Lei Complementar nº 02/2008)

2º grau completo

600,00/ R$ 630,00

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Agente Contábil

02/ 03

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 54/2000)

Agente Contábil

2º grau Técnico Contabilidade, datilografia e computação, com registo no CRC.

600,00 / R$ 630,00 / R$ 1.200,00

(Vencimento alterado pela Lei n° 49/2005)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

07

Atendente

1º grau completo

124,00 / R$ 141,05

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

 

 

01

Assessor Imprensa e Cerimonial

(Cargo criado Lei nº 1.289/2022)

ensino médio completo, possuir Carteira Nacional de Habilitação, conhecimentos em informática e estar em pleno gozo de suas funções políticas.

R$ 2.500,00

Assistente Social

02/ 03

(Quantitativo alterado pela Lei nº 84/2001)

Assistente Social

Curso Superior de Assistente Social e registro no órgão competente.

651,34/ R$ 683,91 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

03

Auxiliar de Serviço Hospitalar

03

Auxiliar de Farmácia

1º grau completo e conhecimento na atividade.

140,15/ R$ 147,16 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

03

Auxiliar de Serviços Odontológicos

1º grau completo e conhecimento na atividade.

124,00/ R$ 141,05

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

03

Encarregado Postal, Arquivista, Encarregado de Setor e Protocolista

07

Auxiliar Administrativo

1º grau completo e curso de datilografia.

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

05/ 10

(Quantitativo alterado pela Lei nº 38/1999)

Auxiliar de Enfermagem

1º grau completo com conhecimento na atividade e registro no COREN.

180,00/ R$ 189,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

04

Auxiliar de Agente de Fiscalização e Projetista

04

Auxiliar de Agente de Fiscalização/ Auxiliar de Agente de Fiscalização Tributária (Nomenclatura alterada pela Lei Complementar nº 02/2008)

1º grau completo

207,84/ R$ 218,24 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

25

Serventes

100/110/120/132/177

(Quantitativo alterado pela Lei nº 121/2005)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 59/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 51/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 02/1999)

Auxiliar de Serviços Gerais

Alfabetizado

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Auxiliar de Contabilidade

2º Grau Técnico Contabilidade, curso de computação e/ou datilografia, registro no CRC.

209,95/ R$ 220,45 / 630,00

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 62/2000)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Auxiliar de Biblioteca

02

Auxiliar de Biblioteca

2º grau completo

124,00/ R$ 141,05  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Agente de Alfabetização

08/10/ 11 /12/25

(Quantitativo alterado pela Lei nº 121/2005)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 84/2001)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 02/1999)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 33/1998)

Auxiliar de Serviço Educacional/ Docente na Função de Secretário Escolar

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 104/2006)

2º grau completo do Curso de Magistério.

339,82/ R$ 356,82 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Auxiliar de Topógrafo

01

Auxiliar de Topógrafo

2º grau completo e conhecimento na atividade.

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Armazenista

1º grau completo

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Auxiliar de Assistente Social

2º grau completo e datilografia

180,00/ R$ 189,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

08

Ajudante de Pedreiro

Alfabetizado

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Armador

01/03

(Quantitativo alterado pela Lei nº 03/1999)

Armador

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

228,33/R$ 239,75 /750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Animador de Eventos

2º grau completo.

180,00/ R$ 189,00  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Apontador

1º grau completo

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Almoxarife

03

Almoxarife

2º grau completo, curso de computação e/ou datilografia.

157,59/ R$ 165,47 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Borracheiro

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

08/ 12

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 51/2000)

Berçarista/Docente de Educação Infantil

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 104/2006)

1º grau completo e conhecimento na atividade.

124,00/R$ 141,05/356,81

(Vencimento alterado pela Lei nº 01/2003)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Bombeiro

01

Bombeiro

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade

259,40/ R$ 272,37  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Calceteiro

04

Calceteiro

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

168,38/R$ 176,80/750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Carpinteiro

02

Carpinteiro

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade

253,70/ R$ 266,39/750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

 

 

01

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

(Cargo criado pela Lei complementar nº 62/2022)

a) Possuir a formação mínima em Ensino Médio, regular ou EJA;

b) não haver sido condenado, com trânsito em julgado, em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade;

c) Ter conhecimentos básicos de informática e noções de administração.

R$ 1.901,63

 

 

01

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

(Cargo criado pela Lei complementar nº 59/2022)

a) Possuir a formação mínima em Ensino Médio, regular ou EJA;

b) não haver sido condenado, com trânsito em julgado, em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade;

c) Ter conhecimentos básicos de informática e noções de administração.

 

R$ 1.901,63

 

 

01

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Controle de Gastos, Patrimônio e Transparência

(Cargo criado pela Lei complementar nº 57/2022)

a) Possuir a formação mínima em Ensino Médio, regular ou EJA;

b) não haver sido condenado, com trânsito em julgado, em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade;

c) Ter conhecimentos básicos de informática e noções de administração.

 

R$ 1.901,63

 

 

01

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

(Cargo criado pela Lei complementar nº 55/2022)

a) Possuir a formação mínima em Ensino Médio, regular ou EJA;

b) não haver sido condenado, com trânsito em julgado, em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade;

c) Ter conhecimentos básicos de informática e noções de administração.

 

R$ 1.901,63

 

 

01

Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda

(Cargo criado Lei complementar nº 56/2022)

a) Possuir a formação mínima em Ensino Médio, regular ou EJA;

b) não haver sido condenado, com trânsito em julgado, em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade;

c) Ter conhecimentos básicos de informática e noções de administração.

 

R$ 1.901,63

 

 

01

Coordenador-Geral do Setor de Apoio Técnico e Administrativo

(Cargo criado pela Lei nº 42/2022)

a) Possuir a formação mínima em Curso Superior completo e noções básicas em informática;

 

b) não haver sido condenado, com trânsito em julgado, em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes de ato de improbidade

 

c) O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão poderá optar, em vez de receber o valor descrito no Anexo I – mediante requerimento, receber adicional de gratificação por exercício de cargo de chefia de até 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o valor de seu vencimento básico sendo que, em nenhuma hipótese, a gratificação por exercício de cargo de Chefia da Pasta poderá ser incorporado ao salário para todos e quaisquer fins, inclusive férias, 13º salário, média de cálculo de aposentadoria ou outros.

 

 

 

R$ 3.500,00

01

Contador

01

Contador

Curso superior e registro no órgão competente.

996,20/ R$ 1.046,01/ 1.764,00/2.364,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 73/2006)

(Vencimento alterado pela Lei nº 23/2003)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

12/17

(Quantitativo alterado pela Lei nº 46/1999)

Cozinheiro

1º grau incompleto e conhecimento na atividade.

180,00/ R$ 189,00

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

03

Coveiro

Alfabetizado

150,00/ R$ 157,50

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

24

Coletor de Lixo

Alfabetizado

124,00/ R$ 141,05

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Costureiro

1º grau completo, curso de corte e costura

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

 

 

01

Diretor Geral de Comunicação

(Cargo criado pela Lei nº 1.289/2022)

ensino médio completo, possuir Carteira Nacional de Habilitação, conhecimentos em informática e estar em pleno gozo de suas funções políticas

R$ 3.500,00

01

Engenheiro Agrônomo

Curso superior de Agronomia e registro no órgão competente.

1.198,93/ R$ 1.258,88 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Engenheiro Civil

01

Engenheiro Civil

Curso superior de Engenharia e registro no órgão competente.

1.198,93/ R$ 1.258,88 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Eletricista

01

Eletricista

1º grau completo e conhecimento na atividade.

226,38/ R$ 237,70 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Eletricista de Automóvel

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

253,73/R$ 266,42/750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02/03

(Quantitativo alterado pela Lei nº 130/1999)

Enfermeiro

Curso superior e registro no COREN.

1.100,00/ R$ 1.155,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Fisioterapeuta

Curso superior em fisioterapia.

651, 34/ R$ 683,91 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Farmacêutico Bioquímico

01

Farmacêutico Bioquímico

Curso superior de farmacêutico bioquímico e registro no órgão competente.

452,25/ R$ 474,87 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Fiscal de Saúde e Saneamento

2º grau completo e conhecimento na atividade

209,95/ R$ 220,45 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

16

Guarda Municipal

16

Guarda Municipal

1º grau completo

145,86/ R$ 153,16 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

34

Braçal/gari

44/54/59

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 57/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 11/1999)

Gari

Alfabetizado

159,61/ R$ 167,60 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Inseminador Artificial

1º grau completo e conhecimento na atividade.

353,40/R$ 371,07/R$ 1.075,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 338/2012)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

03

Jardineiro

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Lanterneiro

4ª série de 1º grau e conhecimento na atividade

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

20

Motorista

50/57/58

(Quantitativo alterado pela Lei nº 232/2011)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 56/1998)

Motorista

4ª série do 1º grau, CNH categoria C ou D.

286,78/ R$ 301,12 / 800,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Médico

08/13

(Quantitativo alterado pela Lei nº 57/1998)

Médico

Curso superior de Medicina, com registro no órgão competente.

1.100,00/ R$ 1.155,00  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Médico Veterinário

Curso superior de Veterinário e registro no órgão competente.

1.000,00/ R$ 1.050,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Mestre de Obra

01/02

(Quantitativo alterado pela Lei nº 03/1999)

Mestre de Obra

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

417,26/ R$ 438,13 /750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Mecânico

02

Mecânico – Máquina pesada

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

278,03/ R$ 291,94

02

Mecânico – Motor a Gasolina e Álcool

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

278,03/ R$ 291,94 /750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Mecânico – Motor a Diesel

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

253,70/ R$ 266,39 /750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Magarefe

Alfabetizado e conhecimento na atividade.

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02/ 03

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 51/2000)

Orientador Educacional

Curso superior de Pedagogia com especialização em orientação escolar.

523,06/ R$ 549,22 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Operador de Máquina

03

Operador de Pá Carregadeira

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

286,78/ R$ 301,12 /950,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Operador de Máquina

02

Operador de Retro Escavadeira

Até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

286,78/ R$ 301,12 /950,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Operador de Máquina

06/07

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 57/2000)

Operador de Moto Niveladora

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

286,78/ R$ 301,12 /950,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Operador de Máquina

01

Operador de Trator Esteira

até a 4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

286,78/ R$ 301,12 /950,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Tratorista

03

Operador de Jerico

4ª série do 1º grau, CNH, categoria C ou D.

175,68/ R$ 184,47 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Dentista

04/05

(Quantitativo alterado pela Lei nº 06/1999)

Odontólogo

Curso superior de odontologia e registro no órgão competente e experiência no mínimo de 02(dois) anos.

958,40/ R$ 1.006,32 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Psicólogo

02

Psicólogo

Curso superior de Psicologia e registro no órgão competente.

566,77/ R$ 683,91 /651,34

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 35/1998) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Professor de Educação Física MaPM D – IV

Curso superior de Educação Física, com registro no MEC.

523,06/ R$ 549,22 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

29

Professor MaPM A – I

44/51/61

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 51/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 50/1998)

Professor MaPM A-I

2º grau completo do curso de Magistério

339,82/ R$ 356,82 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

22

Professor MaPM A – II

22

Professor MaPM A – II

2º grau completo do curso do Magistério e estudos adicionais

353,40/ R$ 371,07 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Professor MaPM A – III

01

Professor MaPM A – III

2º grau do curso do magistério e nível de graduação obtida em curso de licenciatura de curta duração.

413,41/ R$ 434,09 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

09

Professor MaPM D –IV

09

Professor MaPM D – IV

Curso superior de Pedagogia do nível de graduação obtida em curso de licenciatura plena.

523,06/ R$ 549,22 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

07

Professor MaPM D – IV/ Professores MaPM A-I;

(Nomenclatura alterada pela Lei Complementar nº 27/1998)

2º grau completo e formação específica na metodologia das escolas Família Agrícola

523,06/ R$ 549,22 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

08

Professor MaPM D – V

08

Professor MaPM D – V

Curso superior de Pedagogia e pós graduação obtida em cursos de especialização com duração mínima de 360 horas.

685,29/ R$ 719,56  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Pintor

01

Pintor de Parede

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

253,70/ R$ 266,39  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Pintor de Veículo

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

253,73/ R$ 266,42 /750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Pintor Letrista

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

253,70/ R$ 266,39

09

Pedreiro

10/13

(Quantitativo alterado pela Lei nº 03/1999)

Pedreiro

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

253,70/ R$ 266,39 /750,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 245/2011)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01/02

(Quantitativo alterado pela Lei nº 84/2001)

Programador de Informática

2º grau completo do curso Técnico de Informática , 2º Grau em qualquer área com experiência na atividade de no mínimo 02 (dois) anos e/ou comprovante de estar cursando o 3º grau em informática.

850,00/ R$ 892,50 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Recreadora

10/15

(Quantitativo alterado pela Lei nº 02/1999)

Recreadora/Docente de Educação Infantil

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 104/2006)

2º grau completo do Curso Magistério.

218,81/ R$ 229,76 /356,81

(Vencimento alterado pela Lei nº 01/2003)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Recepcionista

2º grau completo e datilografia

180,00/ R$ 189,00  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Soldador

01

Soldador

4ª série do 1º grau e conhecimento na atividade.

243,12/ R$ 255,28 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

12

Oficial Administrativo e Desenhista

12/11

(Quantitativo alterado pela Lei nº 70/1998)

Supervisor Administrativo

2º grau completo, Datilografia e Digitação.

219,22/ R$ 230,19 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Secretário Escolar

01

Secretário Escolar

(Nomenclatura alterada para Auxiliar de Serviço Educacional pela Lei Complementar nº 33/1998)

2º grau do Curso do Magistério.

208,83

02/ 03

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 51/2000)

Supervisor Escolar

Curso superior de pedagogia com especialização em supervisão escolar.

523,06/ R$ 549,22 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Tesoureiro

01

Tesoureiro

2º grau Técnico Contabilidade, curso de datilografia e/ou computação.

739,27/ R$ 776,24 /1.305,65/ 1.905,65

(Vencimento alterado pela Lei nº 73/2006)

(Vencimento alterado pela Lei nº 58/2003)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Telefonista da sede e Telefonista

02

Telefonista

1º grau completo e conhecimento na atividade.

235,27/ R$ 247,04

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Braçal/gari e auxiliar de mecânico

73/83/89

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 57/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 11/1999)

Trabalhador Braçal

Alfabetizado

159,61/ R$ 167,60 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Técnico Agrícola

01

Técnico Agrícola

2º grau completo do curso Técnico em Agropecuária e registro no CREA

191,73/ R$ 201,32 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

Topógrafo e Agrimensor

01

Topógrafo

Curso Técnico de Topografia e registro no CREA.

345,56/ R$ 362,84 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Técnico em Desenho

2º grau completo do Curso de Desenho e registro no CREA

214,28/ R$ 225,00 /425,00

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 58/2000)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

06

Vigia

28/38/46

(Quantitativo alterado pela Lei nº 121/2005)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 52/2000)

Vigia

Alfabetizado

124,00/ R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

 

 

01

 

 

Coordenador Geral Administrativo

(Cargo criado pela Lei complementar nº 49/2022)

 

 

a) Ser possuidor de ensino superior completo, preferencialmente em Direito;

b) Não haver sido condenado por ilícitos cíveis contra a Administração Pública ou haver sofrido condenação criminal, em especial contra menores; e

c) Possuir noções básicas de administração pública, comprovada por cursos de especialização ou experiência profissional.

R$ 6.200,00

 

 

 

01

Subcoordenador Geral Administrativo

(Cargo criado pela Lei complementar nº 49/2022)

 

a) Possuir curso médio completo;

b) Não haver sido condenado por ilícitos cíveis contra a Administração Pública ou haver sofrido condenação criminal, em especial contra menores; e

c) Possuir noções básicas de administração pública e de informática, comprovada por cursos de especialização ou experiência profissional.

R$ 4.000,00

 

02

Agente de Educação Ambiental

(Cargo criado pela Lei nº 44/1999)

2º Grau completo, com 01 ano de estágio/experiência em educação ambiental, no mínimo, ou curso Técnico de Meio Ambiente, Técnico Agrícola, Técnico Florestal ou Magistério, com pelo menos 02 anos de duração, ou com 2º grau completo e curso de educação ambiental, pelo menos, 20 horas.

209,95

 

03

Guarda do Parque Ecológico

(Cargo criado pela Lei nº 44/1999)

1º grau completo, idade entre 18 a 35 anos de idade.

145,86

01

Assistente Administrativo

(Cargo criado pela Lei nº 23/1999)

590,00/ R$ 619,50  (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

02

Assistente de Serviços Jurídicos

(Cargo transformado pela Lei nº 70/1998)

600,00/ R$ 630,00 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

  

ANEXO Nº 02 A QUE SE REFERE A LEI Nº 132/1997

 

Nº DE CARGOS

NOMENCLATURA ANTIGA CARGO COMISSIONADO

Nº DE CARGOS

NOMENCLATURA NOVA CARGO COMISSIONADO

VENCIMENTO R$

13

C-1 Secretário Municipal

13/14/15/16/17/16

(Quantitativo alterado pela extinção de um cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2007 e extinto pela Lei Complementar nº 06/2011)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 05/2011)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 12/2007)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 04/2007)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 01/2007)

Secretário Municipal

690,82/ R$ 1.305,66 /2.000,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 74/2006)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

25

C-2 Diretor de Departamento

03

Diretor de Departamento

199,20/ R$ 209,16 /787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

09

C-3 Diretor de Divisão

02

Diretor de Divisão

183,52/ R$ 192,70 /787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

48

C-4 Chefe de Setor

15/ 16/ 19

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 05/2011)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 60/2000)

Chefe de Setor

163,72/ R$ 171,91 787,48/ 964,44

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 05/2011)

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Chefe de setor de Enfermagem (Cargo criado pela Lei n° 1.010/2021)

R$ 1.700,00

01

Chefe de Setor de Limpeza Pública (Cargo criado pela Lei n° 162/2010)

R$ 893,00

01

Chefe de Setor de Cemitério (Cargo criado pela Lei n° 162/2010)

R$ 893,00

01

Chefe de Setor de Iluminação Pública(Cargo criado pela Lei n° 162/2010)

R$ 893,00

19

C-5 Encarregado de Setor

08/ 05

(Quantitativo alterado pela Lei n° 1.010/2021)

Encarregado de Setor

218,81/ R$ 229,76 /787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

11

Cargo CS-1

03/04/05/08

(Quantitativo alterado pela Lei nº 15/2002)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 50/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 45/1999)

Assessor Especial de Secretaria

333,29/ R$ 349,96 349,96/787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 45/1999)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

 

 

01

Assessor de Imprensa

333,29/ R$ 700,48 787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Cargo CE-1

01

Chefe de Oficina

480.01/ R$ 504,02/787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Coordenador Financeiro de Fundos

01

Coordenador Financeiro de Fundos

850,16/ R$ 892,67 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

 

 

01

Gestor de Convênios e de Fundos (Cargo subdividido pela Lei Complementar nº 43/1999)

850,16 /R$ 892,67 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Gestor de Convênios (Cargo criado pela Lei Complementar nº 43/1999)

425,08

01

Gestor de Fundos (Cargo criado pela Lei Complementar nº 43/1999)

425,08

01

Coordenador Geral Administrativo

01

Coordenador Geral Administrativo

1.243,48/ R$ 1.305,66 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Diretor do Departamento de Compras

01

Diretor Departamento de Compras

749,98/ R$ 787,48 /787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio

01

Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio

667,12/ R$ 700,48/ 787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Coordenador Executivo do PROCON - CE-1

01

Coordenador Executivo do PROCON

192,84/ R$ 492,84 /787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

05

C-2 Sub Secretário Municipal

05/06/07/08/09/10/11/10

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 06/2011 pela extinção de um cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2007)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 05/2011)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 01/2008)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 19/2007)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 01/2007)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 09/2005)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 60/1998)

Subsecretário Municipal

370,62/ R$ 700,48 /1.000,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 74/2006) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

03

Diretor de Pré-Escola e Creche - C-2

02/03

(Quantitativo alterado pela Lei nº 15/2002)

Diretor de Pré-Escola e Creche

304,44/ R$ 319,67 /547,98/787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007)

(Vencimento alterado pela Lei nº 50/2003) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Diretor da Casa da Cultura

01

Diretor da Casa da Cultura

667,12/ R$ 700,48 /787,48

(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 06/2007) (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Oficial de Gabinete - C-2

01

Oficial de Gabinete

648,00/ R$ 680,40 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Controlador Geral

01

Controlador Geral

996,20/ R$ 1.046,01 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Advogado Geral

01

Advogado Geral

996,20/ R$ 1.046,01

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

01

Adjunto de Gabinete

01/ 02/03

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 60/2000)

(Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 56/2000)

Adjunto de Gabinete

274,84/ R$ 288,59

(Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

04

Conselho Tutelar C-4

05

Conselheiro Tutelar

163,72/ R$ 171,91 (Vencimento alterado pela Lei n° 40/1999)

05

Conselho Tutelar - Criança e Adolescente C-4

---

---

---

210

C-7 Auxiliar de Serviços Gerais

---

---

---

 

Cargo CS-2

---

---

---

01

Coordenador de Informática

---

---

---

09

Sub-Adjunto de Secretaria

---

---

---

16

Adjunto de Secretaria

---

---

---

01

Sub-Advogado Geral

---

---

---

01

Supervisor de Motorista

---

---

---

02

Mestre de Obras

---

---

---

01

Administrador Geral da Escola Erasmo Braga C-2

---

---

---

01

Chefe de Serviço Educacional de Orientação ao Consumidor - PROCON

---

---

---

01

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - PROCON - C-4

---

---

---

01

Chefe de Serviço de Fiscalização - PROCON

---

---

---

01

Chefe de Serviço de Atendimento ao Consumidor - PROCON- C-4

---

---

---

15

Auxiliar de Serviços de Saúde

---

---

---

01

Chefe de Gabinete

---

---

---

01

Chefe de Serviço Educacional de Orientação ao Consumidor - PROCON

---

---

---

01

Chefe de Serviço de Apoio Administrativo - PROCON - C-4

---

---

---

01

Chefe de Serviço de Fiscalização - PROCON

---

---

---

01

Chefe de Serviço de Atendimento ao Consumidor - PROCON- C-4

---

---

---

15

Auxiliar de Serviços de Saúde

----

----

----

01

Chefe de Gabinete

----

----

----

01

Coordenador de Programas Sociais (Cargo criado pela Lei n° 1.010/2021)

R$ 1.500,00

01

Coordenador Municipal de Política de Segurança Pública (Cargo criado pela Lei Complementar nº 05/2011)

1.650,00

01

Coordenador Municipal de Defesa Civil (Cargo criado pela Lei Complementar nº 05/2011)

 1.650,00

01

Diretor do SIM - Serviço de Inspeção Municipal (Cargo criado pela Lei nº 220/2011)

787,48

(Vencimento incluído pela Lei Complementar nº 6/2007)

01

Superintendente Geral de Compras, Almoxarifado e Patrimônio (Cargo criado pela Lei Complementar n° 02/2011)

3.429,22

01

Superintendente de Compras (Cargo criado pela Lei Complementar nº 02/2011)

1.592,14

01

Superintendente de Almoxarifado (Cargo criado pela Lei Complementar nº 02/2011)

1.592,14

01

Superintendente de Patrimônio (Cargo criado pela Lei Complementar nº 02/2011)

1.592,14

01

Superintendente Geral da ADESF (Cargo criado pela Lei nº 166/2010)

R$ 3.175,20

01

Sub Superintendente da ADESF (Cargo criado pela Lei nº 166/2010)

R$ 1.500,00

01

Assessor Jurídico da ADESF (Cargo criado pela Lei nº 166/2010)

R$ 2.041,20

01

Assessor Administrativo e Financeiro da ADESF (Cargo criado pela Lei nº 166/2010)

R$ 2.041,20

01

Superintendente Geral de Engenharia e Projetos (Cargo criado pela Lei nº 161/2010)

R$ 3.175,20

01

Gerente de Projetos (Cargo criado pela Lei nº 161/2010)

R$ 1.474,20

01

Diretor de Projetos (Cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2008)

787,48

01

Diretor de Controle de Gastos (Cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2008)

787,48

01

Diretor de Comunicação, Divulgação e Publicidade (Cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2008)

787,48

01

Superintendente de Desenvolvimento e Trânsito (Cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2008)

1.300,00

01

Coordenador Geral de Serviços e Limpeza Pública (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador Geral de Transportes (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador de Assuntos Habitacionais (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador da AMA (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador da Unidade de Saúde (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador dos Vigias (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador de Transportes (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador da Clínica do Idoso (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador da Clínica de Fisioterapia (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Coordenador do Projeto Nosso Sítio e o PETI (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

03/ 02

(Quantitativo alterado pela Lei n° 1.005/2021)

Vide Lei Complementar nº 06/2007

Coordenador de Restaurante (Cargo criado pela Lei Complementar nº 05/2007)

787,48

02

Supervisores de Obras (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

02

Supervisores de Transportes (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

02

Supervisores de Serviços e Limpeza Pública (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2007)

787,48

01

Assessor de Relações Públicas (Cargo criado pela Lei Complementar nº 04/2007)

1.000,00

01

Coordenador Executivo da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Rocha (Cargo criado pela Lei Complementar nº 01/2007) (Cargo extinto pela Lei Complementar nº 06/2011)

492,84

01

Coordenador de Vigilância Sanitária (Cargo criado pela Lei nº 106/2006)

700,48

 

 

01

Coordenador Geral (Cargo criado pela Lei n° 120/2005)

700,48

 

 

01

Coordenador da Oficina Mecânica (Cargo criado pela Lei n° 111/2005)

700,48

 

 

01

Coordenador da Unidade Municipal de Micro Crédito (Cargo criado pela Lei n° 106/2005)

300,00

 

 

01

Agente de Crédito (Cargo criado pela Lei n° 106/2005)

300,00

01

Coordenador do Programa Bolsa Família (Cargo criado pela Lei nº 48/2005)

R$ 356,81

03

Coordenador Pedagógico (Cargo criado pela Lei nº 48/2005)

R$ 449,21

01

Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (Cargo criado pela Lei nº 48/2005)

R$ 449,21

01

Coordenador de Oficina Pedagógica (Cargo criado pela Lei nº 48/2005)

R$ 356,81

01

Coordenador do Cemitério (Cargo criado pela Lei nº 47/2003)

495,00

01 / 02

(Quantitativo alterado pela Lei n° 03/2004)

Psicólogo (Cargo criado pela Lei nº 08/2003)

683,91

02

Braçal (cargo criado pela Lei nº 91/2002)

200,00

01

Eletricista de veículos (Cargo criado pela Lei nº 91/2002)

360,00

01

Mecânico (Cargo criado pela Lei nº 91/2002)

266,42

01

Auxiliar de Pintor de Veículos (Cargo criado pela Lei nº 91/2002)

200,00

01

Pintor de Veículos (Cargo criado pela Lei nº 91/2002)

266,42

02

Preparador de Panelas (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

400,00

04

Chefe de Cozinha (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

270,00

02

Auxiliar de Enfermagem (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

270,00

30

Atendente (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

200,00

22/29/37/41/141/181

(Quantitativo alterado pela Lei nº 91/2002)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 90/2002)

Auxiliar de Serviços Gerais (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

200,00

02

Supervisor de Serviços Odontólogos (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

360,00

02

Auxiliar de laboratório (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

270,00 

02 

Auxiliar de Serviços Odontólogos (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

200,00 

01/05

(Quantitativo alterado pela Lei nº 90/2002)

Auxiliar de Informática (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

 360,00

01

Agente de Vigilância Sanitária (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

260,00 

05

(Quantitativo excluído pela Lei n° 1.005/2021)

Advogados da Casa do Cidadão (Cargo incluído pela Lei n° 52/2001)

R$ 2.738.34

 01 

Coordenador da Clínica Infantil (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

360,00 

 01 

Enfermeira (o) (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

1.155,00

03

Odontólogo (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

2.012,64 

 03/05

(Quantitativo alterado pela Lei nº 08/2003)

Médico – Jornada diária 8 horas (Cargo criado pela Lei nº 80/2002)

2.310,00 

 01

Professor de italiano (Cargo criado pela Lei nº 63/2002)

500,00 

01/02/03

(Quantitativo alterado pela Lei nº 08/2003)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 80/2002)

Dentista/Odontólogo (Cargo criado pela Lei nº 63/2002)

1.006,32 

 01

Coordenador Administrativo (Cargo extinto pela Lei complementar nº 42/2022)

(Cargo criado pela Lei nº 55/2002)

1.180,00 

 01

Coordenador de Serviços Odontológicos (Cargo criado pela Lei nº 36/2002)

400,00 

02/06/08/10

(Quantitativo alterado pela Lei nº 08/2003)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 63/2002)

(Quantitativo alterado pela Lei nº 31/2002)

Médico – Jornada diária 4 horas (Cargo criado pela Lei nº 24/2002)

1.155,00

(Vencimento incluído pela Lei nº 31/2002)

01/07

(Quantitativo alterado pela Lei nº 91/2002)

Motorista (Cargo criado pela Lei nº 105/2001)

301,12

01

Coordenador de Iluminação Pública (Cargo criado pela Lei nº 105/2001)

700,48 

01

Maestro (Cargo criado pela Lei nº 51/2001)

552,00/R$ 1.300,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 316/2012)

01

Coordenador dos Agentes de Serviços Jurídicos (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2000)

700,00

01

Diretor de Esportes (Cargo criado pela Lei Complementar nº 49/2000)

365,00

01

Gerente de Educação Ambiental (Cargo criado pela Lei nº 44/1999)

544,00/ 1.258,00

(Vencimento alterado pela Lei nº 22/2001)

01

Gerente da Unidade de Conservação (Cargo criado pela Lei nº 44/1999)

408,00

01

Gerência Técnica de Esportes (Cargo criado pela Lei n° 1.005/2021)

R$ 1.700,00

01

Gerência Administrativa (Cargo criado pela Lei n° 1.005/2021)

R$ 1.700,00

01

Gerência de Esporte Comunitário (Cargo criado pela Lei n° 1.005/2021)

R$ 1.700,00

01

Gerência de Esporte Infantil (Cargo criado pela Lei n° 1.005/2021)

R$ 1.700,00

Coordenador Especial de Atividades de Gabinete (Cargo criado pela Lei nº 1.176/2021)

R$ 3.175,20