O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os valores mensais dos salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais (ativos, inativos e pensionistas), são fixados para cargo ou função, a partir de 1º dezembro de 1.993, inclusive da forma abaixo discriminada:
I - Escriturário: CR$ 11.468,00 (onze mi, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros reais);
II - Oficial Administrativo: CR$ 12.258,00 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito cruzeiros reais);
III - Encarregado Postal: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
IV - Encarregado de Setor: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
V - Telefonista da Sede da Prefeitura: CR$ 13.154,00 (treze mil, cento e cinquenta e quatro cruzeiros reais);
VI - Encarregado do INCRA: CR$ 14.024,00 (quatorze mil, vinte e quatro cruzeiros reais);
VII - Auxiliar de Bibliotecário: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
VIII - Arquivista: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
IX - Almoxarife: CR$ 11.275,00 (onze mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros reais);
X - Protocolista: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
XI- Telefonista: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
XII - Auxiliares dos Agentes de Fiscalização: CR$ 14.254,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e quatro cruzeiros reais);
XIII - Contador: CR$ 50.665,00 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros reais);
XIV - Agente de Fiscalização: CR$ 29.058,00 (vinte e nove mil, cinquenta e oito cruzeiros reais);
XV - Tesoureiro: CR$ 47.942,00 (quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros reais);
XVI - Agente Contábil: CR$ 29.058,00 (vinte e nove mil, cinquenta e oito cruzeiros reais);
XVII - Cargos C-2: CR$ 14.306,00 (quatorze mil, trezentos e seis cruzeiros reais);
XVIII - Advogado I: CR$ 42.219,00 (quarenta e dois mil, duzentos e dezenove cruzeiros reais);
XIX - Demais Advogados: Nos termos da Lei própria;
XX - Técnico Agrícola: CR$ 13. 720,00 (treze mil, setecentos e vinte cruzeiros reais);
XXI - Oficial de Gabinete: CR$ 27.932,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros reais);
XXII - Armador: CR$ 15.660,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta cruzeiros reais);
XXIII - Bombeiro: CR$ 18.400,00 (dezoito mil, quatrocentos cruzeiros reais);
XXIV - Carpinteiro: CR$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros reais);
XV - Pedreiro: CR$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros reais);
XXVI - Soldador: CR$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros reais);
XXVII - Pintor: CR$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros reais);
XXVIII - Auxiliar de Topógrafo: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
XXIX - Agrimensor: CR$ 24.731,00 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um cruzeiros reais);
XXX - Desenhista: CR$ 15.307,00 (quinze mil, trezentos e sete cruzeiros reais);
XXXI - Projetista: CR$ 14.814,00 (quatorze mil, oitocentos e quatorze cruzeiros reais);
XXXII - Topógrafo: CR$ 21.317,00 (vinte e um mil, trezentos e dezessete cruzeiros reais);
XXXIII - Cargos C-3: CR$ 13.132,00 (treze mil, cento e trinta e dois cruzeiros reais);
XXXIV - Secretário: CR$ 49.446,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros reais);
XXXV - Braçais e Garis não incluídos no inciso XXXVII: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
XXXVI - Calceteiro: CR$ 12.039,00 (doze mil, trinta e nove cruzeiros reais);
XXXVII - Braçais e Garis que efetivamente executam as suas funções, sem qualquer desvio, comprovado isso por atestado do respectivo secretário: CR$ 10.844,00 (dez mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros reais);
XXXVIII - Eletricista: CR$ 16.201,00 (dezesseis mil, duzentos e um cruzeiros reais);
XXXIX - Técnico de Repetidor de TV: CR$ 12.653,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta e três cruzeiros reais);
XL - Vigia: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
XLI - Subsecretário: CR$ 26.525,00 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco cruzeiros reais);
XLII - Guarda Municipal: CR$ 10.393,00 (dez mil, trezentos e noventa e três cruzeiros reais);
XLIII - Cargos C-4: CR$ 11.427,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros reais);
XLIV - Advogado - Geral: CR$ 68.333,00 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três centavos);
XLV - Assistente Social: CR$ 27.645,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros reais);
XLVI - Auxiliar de Serviços Hospitalares: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
XLVII - Dentista: CR$ 45.783,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros reais);
XLVIII - Cargos CS-1: CR$ 23.854,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros reais);
XLIX - Cargos CE-1: CR$ 34.356,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros reais);
L - Cargos C-5: CR$ 11.275,00 (onze mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros reais);
LI - Professor PC-I: CR$ 12.441,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta e um cruzeiros reais);
LII - Serventes: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
LIII - Sub Advogado Geral: CR$ 45.738,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros reais);
LIV - Orientador Educacional: CR$ 27.645,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros reais);
LV - Diretor de Pré-Escola e Creche: CR$ 16.704,00 (’dezesseis mil, setecentos e quatro cruzeiros reais);
LVI - Coordenador Geral de Pré-Escola e Creche: CR$ 23.596,00 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros reais);
LVII - Engenheiro Civil: CR$ 86.454,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros reais);
LVIII - Médicos em Geral: CR$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros reais);
LIX - Farmacêutico Bioquímico: CR$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros reais);
LX - Professor PC-II: CR$ 16.704,00 (dezesseis mil, setecentos e quatro cruzeiros reais);
LXI - Secretário Escolar: CR$ 5.053,00 (quinze mil, cinquenta e três cruzeiros reais);
LXII - Professor de Educação Física: CR$ 16.704,00 (dezesseis mil, setecentos e quatro cruzeiros reais);
LXIII - Supervisor Escolar: CR$ 27.645,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros reais);
LXIV - Agente de Alfabetização: CR$ 15.660,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta cruzeiros reais);
LXV - Cargos C-7: CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
LXVI - Auxiliar de Mecânico: CR$ 10.583,00 (mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros reais);
LXVII - Adjunto de Secretaria: CR$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros reais);
LXVIII - Sub adjunto de Secretaria: CR$ 12.046,00 (doze mil, quarenta e seis cruzeiros reais);
LXIX - Cargos CS-2: CR$ 19.070,00 (dezenove mil, setenta cruzeiros reais);
LXX - Motorista: CR$ 17.400,00 (dezessete mil, quatrocentos cruzeiros reais);
LXXI - Mecânico: CR$ 19.070,00 (dezenove mil, setenta cruzeiros reais);
LXXII - Operador de Máquinas: CR$ 19.070,00 (dezenove mil, setenta cruzeiros reais);
LXXIII - Supervisor de Motorista: CR$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos cruzeiros reais);
LXXIV - Tratorista: CR$ 12.046,00 (doze mil e quarenta e seis cruzeiros reais);
LXXV - Recreadoras: CR$ 15.660,00 (quinze mil e seiscentos e sessenta cruzeiros reais);
§ 1º Ficam mantidas as verbas de representação e gratificação instituídos em leis anteriores, bem assim, gratificações criadas por lei para determinados cargos.
§ 2º Os cargos e funções não especificados neste artigo tem um reajuste de 50% (cinquenta por cento) ficando o salário mínimo fixado em CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais).
§ 3º Os servidores admitidos por força de convênio, cujos os recursos não são do Município tem a remuneração mínima fixada em CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais).
§ 4º Os valores às funções gratificadas ficam fixadas, a partir de 1º de setembro de 1.993, inclusive, da seguinte forma:
a) FG-1:CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais);
b) FG-2:CR$ 5.764,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros reais);
c) FG-3:CR$ 4.803,00 (quatro mil, oitocentos e três cruzeiros reais);
d) FG-4:CR$ 3.842,00 (três mil, oitocentos e quarenta e dois cruzeiros reais).
Art. 2º Os diretores da CIDAMAF e CMTC terão seus vencimentos fixados da seguinte forma, obedecidas as disposições preconizadas na legislação especifica que terão de obedecer:
I - Diretor-Presidente: CR$ 20.563,00 (vinte mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros reais);
II - Demais Diretores: CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as suplementações pertinentes se necessário, bem assim, por Decreto, esta Lei para sua melhor execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia e efeitos retroativos a 1º de setembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, ao 01 de outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.