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  LEI ORDINÁRIA 84/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM FUNÇÃO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR08/1992 21/05/1992MENCIONA
LEI ORDINÁRIA153/1991 01/01/1991MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA76/1993 01/10/1993REVOGA TOTALMENTE

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