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  LEI ORDINÁRIA 64/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES A FAVOR DE TODAS AS SECRETARIAS E DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DE GOVERNO E A FAVOR DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA102/1993 10/12/1993MENCIONAExerc?cio financeiro de 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA71/1995 10/08/1995MENCIONAOr?amento de 1995; Exerc?cio de 1995

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