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  LEI COMPLEMENTAR 44/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA76/2007 15/10/2007MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2005 04/02/2005ALTERACarga hor?ria de trabalho dos Professores da Escola Municipal Fam?lia Agr?cola
LEI COMPLEMENTAR01/2003 11/03/2003ALTERAJornada de trabalho semanal do cargos: Orientador educacional; Supervisor Educacional; Auxiliar de Servi?os Educacionais; Ber?arista;
LEI COMPLEMENTAR01/2003 11/03/2003MENCIONA

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