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  LEI COMPLEMENTAR 01/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArtigo 135, incisos II e III,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR08/2021 14/06/2021ALTERAArtigo 79
LEI COMPLEMENTAR04/2019 16/12/2019INCLUIArt. 43-A
LEI COMPLEMENTAR04/2002 04/07/2002MENCIONAExerc?cio de 2002

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