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  LEI ORDINÁRIA 100/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 23 DE 21/03/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA51/2005 06/06/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA23/2005 21/03/2005ALTERAArtigo 1? e 2?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA142/2005 14/11/2005MENCIONAArt. 2?

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