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  LEI ORDINÁRIA 51/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 23 DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/2005 21/03/2005ALTERAPar?grafo ?nico

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LEI ORDINÁRIA100/2005 22/08/2005REVOGA TOTALMENTE

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