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  LEI ORDINÁRIA 217/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 20% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA207/2010 29/12/2010MENCIONAOr?amento de 2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA283/2011 17/10/2011MENCIONA
LEI ORDINÁRIA248/2011 23/05/2011MENCIONA

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