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  LEI ORDINÁRIA 27/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 028/1989 E 036/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA28/1990 11/06/1990REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA36/1989 10/07/1989REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUISecretaria Muncipal Meio Ambiente e Industria e Com?rcio

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