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  LEI ORDINÁRIA 28/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/90, DE 23 DE MAIO DE 1990.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/06/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA22/1990 21/05/1990ALTERA? 1? do Art. 1?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA27/2005 28/03/2005REVOGA TOTALMENTE

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