Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FAMÍLIA AGRÍCOLA DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE JACIRA DE PAULA MINIGUITTE, CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 23/2005, BEM COMO CRIAR CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTE FIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/2005 21/03/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA33/2005 06/04/2005MENCIONA

Sobre

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