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  LEI ORDINÁRIA 40/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INVESTIMENTO NO PPA, LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA40/2004 22/12/2004MENCIONALDO 2005
LEI ORDINÁRIA122/2001 05/11/2001MENCIONAPPA 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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