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  LEI ORDINÁRIA 59/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS MECÂNICOS E PINTOR DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/2007

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA118/2005 03/10/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA61/1989 13/11/1989MENCIONAArt. 3?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA245/2011 09/05/2011REVOGAArt. 1? e 3?

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