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  LEI ORDINÁRIA 75/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 122/1997 E A LEI MUNICIPAL Nº 072/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2005

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LEI ORDINÁRIA72/2000 06/11/2000REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA122/1997 17/12/1997REVOGAPar?grafo ?nico do art.2?

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