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  LEI ORDINÁRIA 72/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 122/97.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA122/1997 17/12/1997ALTERAPar?grafo ?nico do artigo 2?

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LEI ORDINÁRIA75/2005 11/07/2005REVOGA TOTALMENTE

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