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  LEI ORDINÁRIA 88/2001

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE LOCAL PARA ABRIGAR MENORES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONAExerc?cio de 2001
LEI ORDINÁRIA75/1997 22/09/1997MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA56/2007 06/08/2007MENCIONA

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