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  LEI ORDINÁRIA 41/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DA "CASA DA MULHER", NORMATIZA, DISCIPLINA E DISPÕE SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1997

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LEI ORDINÁRIA03/1993 25/01/1993MENCIONA
LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991MENCIONAConselho Municipal de Sa?de

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