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  LEI ORDINÁRIA 48/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA INSTALAÇÃO DE UM PSF NO PATRIMÔNIO DAS MOÇAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias
LEI ORDINÁRIA115/1997 24/11/1997MENCIONA
LEI ORDINÁRIA75/1997 22/09/1997MENCIONAPlano Plurianual

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