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  LEI ORDINÁRIA 58/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003 e dá outras providências .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA01/2002 15/01/2002MENCIONAExerc?cio de 2002
LEI ORDINÁRIA122/2001 05/11/2001MENCIONAPPA 2002 a 2005
LEI ORDINÁRIA124/1998 21/12/1998MENCIONAExerc?cio de 1999
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 2? do Art. 123

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