Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE CASA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ALTERA A LDO E PPI. ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2001

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LEI ORDINÁRIA71/2000 31/10/2000MENCIONALei de Diretrizes Or?ament?rias
LEI ORDINÁRIA90/2000 09/01/2000MENCIONAExerc?cio de 2001
LEI ORDINÁRIA75/1997 22/09/1997MENCIONAPlano Plurianual

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