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  LEI ORDINÁRIA 11/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 3? do artigo 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA28/1994 30/03/1994REVOGA TOTALMENTE

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