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  LEI ORDINÁRIA 01/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA DUAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE TÉCNICO DE REPETIDOR DE TV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1985 11/11/1985MENCIONADetermina o sal?rio M?nimo
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUI02 Cargos de Assistente T?cnico de repetidor de TV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA21/1989 31/05/1989MENCIONA

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