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  LEI ORDINÁRIA 141/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA51/1991 20/03/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA52/1990 20/08/1990MENCIONAAl?nea 'f' no inciso VI do Art. 10
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 26 das Disposi??es Transit?rias

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