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  LEI ORDINÁRIA 51/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA A AQUISIÇÃO DE BEZERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA141/1991 11/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994
LEI ORDINÁRIA140/1991 11/09/1991MENCIONAPPA 1991 a 1994

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