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  LEI ORDINÁRIA 53/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PROVISÓRIO PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1994

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LEI ORDINÁRIA102/1993 10/12/1993MENCIONAExerc?cio financeiro de 1994
LEI ORDINÁRIA58/1993 01/09/1993MENCIONAPPA 1993 a 1996
LEI ORDINÁRIA53/1993 02/08/1993MENCIONAArt. 10

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