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  LEI ORDINÁRIA 76/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVOS VALORES PARA SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/1989

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LEI ORDINÁRIA17/1989 18/05/1989MENCIONA
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAValores mensais dos sal?rios, vencimentos, proventos e pens?es dos servidores municipais

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