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  LEI COMPLEMENTAR 08/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2002

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2005 11/07/2005ALTERAProrroga prazo de vigencia
LEI COMPLEMENTAR03/2005 09/05/2005ALTERAProrroga prazo de vigencia
LEI COMPLEMENTAR01/2005 04/02/2005ALTERAProrroga prazo de vig?ncia
LEI COMPLEMENTAR01/2004 01/03/2004MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2003 25/07/2003ALTERAProrroga prazo de vig?ncia

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