Ementa: MODIFICA O ART. 23 DA LEI 23/80.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAArt. 23 e Anexo VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA01/1990 22/01/1990MENCIONA

Sobre

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