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  LEI COMPLEMENTAR 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2017 26/06/2017REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAartigo 93

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