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  LEI COMPLEMENTAR 12/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2021

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LEI COMPLEMENTAR49/2022 08/08/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.241/2022 04/04/2022ALTERAArt. 4?; Inciso XIII do Art. 7?; Iniciso I, ?? 4? e 5? do Art. 9?; caput e inciso III do Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 26
LEI ORDINÁRIA1.241/2022 04/04/2022REVOGAInciso II do Art. 22

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