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  LEI COMPLEMENTAR 13/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS NA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO; CRIA O RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2022

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LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAor?amento vigente
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUICargo de Superintendente Municipal de Conv?nios e Contratos

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