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  LEI ORDINÁRIA 31/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/1974

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA22/1975 31/12/1975MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA14/1975 11/11/1975MENCIONAExerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA12/1975 10/09/1975MENCIONACorrente exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA11/1975 06/07/1975MENCIONACorrente exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA10/1975 05/06/1975MENCIONACorrente exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA09/1975 09/05/1975MENCIONAPresente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA08/1975 05/05/1975MENCIONAPresente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA07/1975 05/05/1975MENCIONA

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