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  LEI COMPLEMENTAR 04/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA278/2011 05/09/2011MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR09/2009 05/11/2009ALTERAArt. 7?
LEI COMPLEMENTAR08/2009 16/10/2009ALTERAArt. 12

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