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  LEI ORDINÁRIA 1.082/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA78/1989 29/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.284/2022 02/08/2022ALTERA? 2? do Art. 41
LEI ORDINÁRIA1.284/2022 02/08/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR18/2022 11/04/2022ALTERACaput do Art. 41
LEI COMPLEMENTAR18/2022 11/04/2022MENCIONA

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